Quase 70 deputados federais e estaduais eleitos nos cinco maiores colégios eleitorais do País tiveram suas contas de campanha rejeitadas pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Levantamento feito pelo Estadão entre candidatos eleitos e diplomados até o dia 19 aponta nomes de diversos partidos e que aparecem entre os mais votados em seus …
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DESTAQUE, JUSTIÇA, NOTÍCIAS
A reeleição para mesas diretivas dos legislativos estaduais e municipais
sábado 24 de dezembro de 2022 às 17:20hO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês, que o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas eleitas somente após janeiro de 2021. Ou seja, as eleições ocorridas até 7 de janeiro de 2021, data de publicação da ata de julgamento …
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Jornalista perseguido em rua de SP por Carla Zambelli decide processar deputada
sexta-feira 23 de dezembro de 2022 às 17:22hO jornalista Luan Araujo decidiu segundo Mariana Rosário , do O Globo, processar nas esferas civil e criminal a deputada federal reeleita Carla Zambelli (PL-SP), após o episódio de perseguição ocorrido às vésperas do segundo turno das últimas eleições, em São Paulo. Na ocasião, Zambelli foi filmada correndo no bairro …
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Jatinho do cantor Wesley Safadão avaliado em R$ 37 milhões é apreendido pela Justiça
sexta-feira 23 de dezembro de 2022 às 09:20hNa última quinta-feira (22), o jatinho de Wesley Safadão, avaliado em R$ 37 milhões, foi apreendido pela Justiça. Conforme o portal g1, a aeronave foi pedida em uma ação movida por um grupo de investidores lesados pelo empresário Francesley da Silva, conhecido como “Sheik dos Bitcoins”. Segunda a defesa do …
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AGU pede esclarecimentos ao STF sobre alcance de decisão sobre orçamento secreto
sexta-feira 23 de dezembro de 2022 às 05:57hA Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última quinta-feira (22) pedindo esclarecimentos sobre o alcance de um dos pontos decisão da Corte sobre o orçamento secreto. O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo …
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STJ mantém afastamento de ex-procuradora-geral da Bahia denunciada na Operação Faroeste
quinta-feira 22 de dezembro de 2022 às 20:09hO vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora de justiça Ediene Santos Lousado, denunciada na Operação Faroeste – investigação sobre um esquema de venda de sentenças para legitimar terras griladas no oeste da Bahia. Com a decisão, a …
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CNJ já bloqueou perfis de 9 juízes por posts políticos
quinta-feira 22 de dezembro de 2022 às 17:01hm uma investida para conter excessos de magistrados em meio às eleições de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu nove decisões pela derrubada de redes sociais de juízes e desembargadores em razão de manifestações políticas. Um balanço do órgão obtido pelo Estadão mostra que 21 investigações foram abertas …
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Prefeita de Ibirataia é punida pelo TCM da Bahia por nepotismo
quinta-feira 22 de dezembro de 2022 às 14:19hNa sessão desta quinta-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram representação formulada contra a prefeita de Ibirataia, Ana Cléia dos Santos Leal, em razão da nomeação de seu irmão para o cargo de Secretário de Finanças – sem comprovar sua qualificação técnica – …
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STF prorroga prazo de adesão a acordo para recuperar dinheiro de planos econômicos
quinta-feira 22 de dezembro de 2022 às 10:40hMais de 400 mil pessoas que tiveram perdas no rendimento das cadernetas de poupança entre 1987 e 1991, causadas pelos planos econômicos dos governos de José Sarney (1985-1990) e de Fernando Collor de Mello (1990-1992), têm mais uma chance de reaver o dinheiro perdido. Foi prorrogado pela segunda vez, por …
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Judiciário custará mais de R$ 112 bilhões, após aumento aprovado no Congresso
quinta-feira 22 de dezembro de 2022 às 08:24hO aumento de 18% que o Supremo Tribunal Federal (STF) se concedeu, cada um dos onze ministros passará a embolsar mais R$ 600 mil anuais, diz o colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Seus salários foram aumentados de R$39,2 mil a R$46,3 mil por mês. Pior mesmo é o …
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Pagamento de salário de Bolsonaro pelo PL está nas mãos de Alexandre de Moraes
quinta-feira 22 de dezembro de 2022 às 06:32hO pagamento de salário de Jair Bolsonaro pelo PL está segundo a colunista Bela Megale, do jornal O Globo, nas mãos do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Nesta quinta-feira (22), o magistrado desbloqueou R$ 1,15 milhão das contas do partido para quitar o contracheque de seus …
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Caso Cabral mostra empenho de tribunais superiores na salvação de políticos
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 20:14hNa Live UOL de terça-feira (20), o colunista do portal Felipe Moura Brasil falou sobre a libertação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele estava preso preventivamente havia seis anos e era o único acusado ainda em regime fechado em decorrência das investigações da Operação Lava Jato. “Quem …
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Câmara aprova reajuste de 18% para ministros do STF; salário chegará a R$ 46,4 mil
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 15:07hA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que reajusta em 18% o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação, o texto segue para o Senado. O projeto estabelece um aumento escalonado em três parcelas. Ao final dessas parcelas, em fevereiro de 2025, o …
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STF tem resposta a Bolsonaro caso tente invocar as Forças Armadas pelo artigo 142
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 11:28hOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adotarão segundo o portal Metrópoles, uma linha de ação caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) tente convocar as Forças Armadas. De acordo com o portal, o presidente passou a cogitar invocar o artigo 142 da Constituição por parcialidade de Alexandre de Moraes à …
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TCM da Bahia suspende licitação e multa prefeita de Santo Amaro
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 10:56hOs conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta última terça-feira (20), medida cautelar deferida contra a prefeita de Santo Amaro, Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (COPEL), Leonardo de Oliveira da Silva, e que …
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Ex-presidente da Câmara de Ilhéus é condenado a mais de 20 anos de prisão
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 08:19hOs ex-vereadores de Ilhéus James Costa, Valmir Freitas do Nascimento e Lukas Pinheiro Paiva, este último ex-presidente da Câmara Municipal no biênio 2017/2018, foram condenados pela Justiça a mais de sete, 10 e 23 anos de privação de liberdade (somadas as penas de reclusão e detenção), respectivamente, pelos crimes de …
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Cláudio Castro e seu vice são novamente acusados de irregularidades na campanha
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 07:34hA Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro entrou nesta terça-feira, 20, com uma nova ação contra o governador Cláudio Castro (PL) e o vice Thiago Pampolha (União Brasil) por supostos gastos ilícitos durante a campanha de 2022. O MP eleitoral pede a cassação dos diplomas da chapa (o que …
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PSDB de SP tem conta reprovada e multa pode recair sobre aliados em federação
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 06:58hSe embarcar na federação com PSDB e Cidadania, o Podemos terá de ajudar a pagar a multa de R$ 3,7 milhões do diretório paulista dos tucanos – as contas foram reprovadas no TRE-SP. Cabe recurso no TSE, informa o Estadão.
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Bicheiro Rogério Andrade é solto pela Justiça
quarta-feira 21 de dezembro de 2022 às 05:43hA Justiça do Rio determinou nesta última terça-feira (20) conforme o Estadão, a soltura do bicheiro Rogério Andrade, preso desde agosto em Bangu 8. O alvará de soltura foi expedido após decisão do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou um pedido de habeas corpus da defesa. Andrade terá de usar …
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MP-BA aciona governo baiano por omissão na proteção de mulher vítima de violência
terça-feira 20 de dezembro de 2022 às 18:49hO Ministério Público da Bahia (MP-BA) aciona o Governo do Estado por conduta omissiva na proteção de mulher vítima de violência. Segundo a ação civil pública (ACP), proposta na última segunda-feira (19) pelo promotor de Justiça Felipe Pazzola, um homem que atualmente está internado no Hospital de Custódia e Tratamento …
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Presidente do Tribunal de Justiça empossa novos desembargadores da Bahia
terça-feira 20 de dezembro de 2022 às 10:56hO presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, deu posse a seis Desembargadores, na última quinta-feira (15), no Salão do Tribunal Pleno. Em clima de confraternização, a solenidade reuniu não apenas o colegiado, mas também autoridades, familiares e amigos convidados. Os Magistrados foram eleitos …
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Lewandowski ganha força na escolha de seu sucessor no STF
terça-feira 20 de dezembro de 2022 às 09:22hO ministro Ricardo Lewandowski ganhou pontos segundo a coluna Estadão na escolha de seu sucessor no STF – ele se aposenta em maio. Embora o advogado Cristiano Zanin sonhe com a vaga, o ministro tem trabalhado pelo ex-secretário do STF Manoel Carlos de Almeida Neto.
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Viciado confesso em propina, Sérgio Cabral podia ficar preso num hospício
terça-feira 20 de dezembro de 2022 às 09:00hTudo bem, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral não podia ficar numa penitenciária por prazo indefinido. Ele estava em prisão temporária no presídio de Bangu, aguardando um julgamento que ainda não ocorreu. Mas segundo Tales Faria, do UOL, essa são coisas que só ocorrem na Justiça brasileira: o …
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MP-BA recupera mais de R$ 33 milhões de reais em 2022
terça-feira 20 de dezembro de 2022 às 08:40hOs integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) se reuniram na manhã desta última segunda-feira (19) na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), no CAB, onde foram apresentadas os resultados das principais ações desenvolvidas pelo Comitê em 2022. Na abertura do encontro, a procuradora-geral de Justiça Norma …
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Com medo de ‘novo Janot’, Lula avisa que não se compromete com lista da PGR
terça-feira 20 de dezembro de 2022 às 08:34hO presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aproveitou uma conversa segundo a coluna de Malu Gaspar, do O Globo, que teve nesta última segunda-feira (19) com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, para dar um recado sobre a sucessão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da …
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Último preso da Lava Jato, Sérgio Cabral deixa cadeia após 6 anos
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 20:53hPreso desde novembro de 2016, o ex-governador do Rio foi solto na noite de hoje de uma unidade prisional da PM, em Niterói, após decisão do STF na última sexta (16). A Justiça Federal do Paraná, responsável pelo caso, determinou que ele passe à prisão domiciliar. O político deixou a …
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Apoio à Lava Jato e escolha de Dino enfraquecem irmão do ex-governador para PGR de Lula
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 18:51hNicolao Dino ficou entre os três mais votados na última lista tríplice, em 2021, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) ignorou e escolheu Aras. Alinhado a pautas mais ligadas à esquerda, Dino se enfraqueceu quando o irmão, o senador eleito Flávio Dino (PSB), foi escolhido para assumir o Ministério da …
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O ‘climão’ entre ministros do STJ alinhados a Bolsonaro durante a reunião com Lula
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 18:25hA conversa de Lula com os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (19), teve segundo Bela Megale, do O Globo, um momento de “climão” notado por magistrados da corte. Em certo momento, o presidente eleito criticou a relação adotada por alguns membros do Judiciário e Bolsonaro que …
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Lewandowski trava ação contra Alckmin sobre doações ilegais da Odebrecht
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 17:03hO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento da ação eleitoral penal contra o ex-governador e vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB-SP). A ação contra ele tem por base delações premiadas da chamada “Lava Jato Eleitoral”. Ela corria na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Alckmin era …
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Vereador foi preso por Alexandre de Moraes por chamar ministros do STF de “imperadores do Brasil”
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 13:17hO vereador de Vitória, Armandinho Fontoura (Podemos), foi preso na última quinta-feira (15), por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por supostamente usar suas redes sociais para “atacar” a Corte. De acordo com Moraes, ele fazia parte de acordo com o Gazeta Brasil, de uma …
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Ibovespa tem viés positivo na abertura; decisão de Gilmar Mendes repercute
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 12:35hO Ibovespa subia nos primeiros negócios nesta segunda-feira, apoiado no cenário externo e uma vez que, internamente, agentes financeiros digeriam a decisão liminar de Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de retirar do teto de gastos o pagamento de um benefício social de 600 reais no ano que vem. …
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Lula faz visita de cortesia a ministros do Superior Tribunal de Justiça
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 12:14hO presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou por volta das 10h desta segunda-feira (19) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uma reunião de cortesia com ministros da Corte. O compromisso não consta da agenda oficial do petista. Lula estaria reunido com 25 dos atuais 32 ministros …
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‘STF fechou o Congresso’, afirmam deputados sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes de tirar o Bolsa Família do teto de gastos
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 11:30hParlamentares criticaram a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar o estouro do teto de gastos, retirando as despesas do Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, do limite, e permitindo que o benefício seja pago por meio da abertura de crédito extraordinário. Gilmar atendeu a um …
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STF forma maioria para extinguir o Orçamento Secreto
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 11:17hO Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã desta segunda-feira (19) para derrubar o “orçamento secreto” do Congresso Nacional, em julgamento realizado nesta segunda-feira. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o placar ficou em 6 a 4 para derrubar o instrumento, mesmo após um fato novo para análise: …
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Com decisão de Gilmar Mendes, PEC da Transição deixa de ser essencial a Lula
segunda-feira 19 de dezembro de 2022 às 06:03hA decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite deste último domingo (18), abre espaço para que o governo fique livre de pressões e negociações para aprovar a PEC da Transição. De acordo com Ana Floro, do g1, ao determinar que os recursos para renda mínima …
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