domingo 17 de outubro de 2021
Foto: Reprodução/STF
Home / JUSTIÇA / Cármen Lúcia manda PGR devolver ações por descumprimento de prazo
sábado 18 de setembro de 2021 às 06:45h

Cármen Lúcia manda PGR devolver ações por descumprimento de prazo

JUSTIÇA, NOTÍCIAS


A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia determinou na noite desta sexta-feira, (17) conforme a revista Veja, que a Procuradoria-Geral da República devolva, com ou sem parecer, três ações que aguardavam manifestação do Ministério Público Federal.

Dois dos pedidos tratam da conduta do governo Jair Bolsonaro diante de desmatamento e queimadas na Amazônia. Um era uma ação do partido Rede Sustentabilidade contra a suposta omissão do presidente Jair Bolsonaro e do então do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coibir o desmatamento na Amazônia e pedia que a Corte, em decisão liminar, impusesse às autoridades o dever de promover ações concretas para impedir o avanço do desmatamento na região. Na outra, sete partidos políticos pediram ao STF que determine à União a execução, de maneira efetiva, do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia.

O terceiro pedido tratava da revogação pelo governo federal de atos de anistia política relacionados ao período da ditadura militar. A Ordem dos Advogados do Brasil questionou portarias publicadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que sustaram atos expedidos pela Comissão de Anistia, entre 2002 e 2005, que declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados de seus postos no início do regime militar. O argumento para a anulação dos benefícios foi a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política

De acordo com Cármen Lúcia, em decisões de fevereiro, abril e maio deste ano, os processos foram encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República “para manifestação no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”. “Não houve manifestação da Procuradoria Geral da República até a presente data”, explicou a ministra.

Ela lembrou ainda que o prazo para parecer é previsto na lei que estabelece o rito para a tramitação dessas ações. “O prazo fixado para manifestação do Procurador-Geral da República, na forma do § 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, não foi atendido, embora constasse das decisões a advertência de se tratar de prazo ‘máximo e prioritário de três dias’”, escreveu a ministra. Nas três ações, a Advocacia-Geral da União já prestou informações. A PGR, não.

Ao requisitar as informações no primeiro semestre, a Cármen Lúcia tinha decidido que os pedidos para analisar os atos do governo seriam julgados diretamente pelo plenário, então ela não vai decidir individualmente sobre eles.

Veja também

Congresso marca promulgação do 1% do FPM de setembro para 27 de outubro

Por meio da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Congresso Nacional agendou a …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

error: Content is protected !!