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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (22) que a BR-101 terá, no trecho Espírito Santo-Bahia, redução na tarifa do pedágio, durante um ano, por falta de investimentos previstos no contrato de concessão.
Conforme apurou o site Poder360, a redução pode chegar a 30% do valor da tarifa. O voto do ministro Walton Alencar foi acompanhado pelos ministros Augusto Sherman, Bruno Dantas, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes.
Segundo relatório do TCU, a rodovia ainda não recebeu investimentos na duplicação de pista e em outras obras de melhorias já estabelecidas no contrato de concessão com a concessionária ECO-101.
Além disso, os ministros afirmaram que não houve ação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para buscar o reequilíbrio econômico do contrato, ou seja, devolver o dinheiro pago pelos usuários da rodovia nas tarifas de pedágio.
“As duplicações e melhorias deveriam ser iniciadas nos primeiros anos da concessão. Não executam obras públicas e custeiam as atividades [da rodovia] com recursos arrecadados dos usuários”, disse o ministro Walton Alencar em seu voto.
Atualmente, a ECO-101 está no 8º ano da concessão da BR-101. O período total do contrato é de 25 anos. Segundo Walton Alencar, ainda não foram feitos os investimentos de melhoria da rodovia.
Segundo a área técnica do tribunal, R$ 56 milhões não foram investidos na rodovia pela concessionária vencedora até o 3º ano do contrato.
A ANTT afirma no processo que, no início da vigência da concessão, ainda não tinha norma interna para realizar ações de reequilíbrio econômico do contrato.
Além disso, a agência defende que a decisão do TCU de reduzir a tarifa do pedágio invade a área de atuação da ANTT e causa insegurança jurídica para a atual e futuras concessões.
O caso é discutido no TCU desde 2018, quando os ministros também decidiram a favor de uma redução imediata da tarifa do pedágio. Entretanto, a ANTT e a ECO-101 recorreram e pediram revisão da decisão.
Divergência
Os ministros Raimundo Carreiro, Jorge Oliveira e Benjamin Zymler divergiram do voto vencedor. Os ministros apoiaram a ideia do ministro Raimundo Carreiro para que a ANTT comprove, no prazo de 90 dias, as medidas adotadas de reequilíbrio econômico da concessão, sob pena de multa por descumprimento das ordens do tribunal.
Entretanto, para os outros ministros, o voto não criaria uma punição suficiente para a falta de investimentos em melhorias na rodovia.
