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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira que é o Congresso que deve decidir sobre mudanças no voto de Minerva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo da Receita Federal. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar a alteração no mecanismo feita pelo governo federal. As informações são de Daniel Gullino, do portal O GLOBO.
Uma medida provisória editada em janeiro reestabeleceu a vitória do Fisco em processos que terminem empatados (o Carf tem formação paritária). O chamado voto de qualidade vigorou até 2020, quando o Congresso estabeleceu a vitória dos contribuintes em caso de empate.
Na semana passada, a OAB apresentou na ação uma proposta de acordo sobre o tema, fechada após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na petição enviada nesta quarta ao STF, a AGU afirma que a proposta é “louvável”, mas ressalta que o tema está sob análise do Congresso, “a quem compete a avaliação”.
Uma MP tem validade imediata, mas precisa ser confirmada pelo Legislativo em até 120 dias, e os parlamentares podem fazer alterações no texto. A AGU ressalta que alguma das emendas que já foram apresentadas ao texto da MP tem teor semelhante à proposta da OAB.
Por esse acordo, quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em até 90 dias.
Houve insatisfação no Congresso com o fato de o anúncio ter sido fechado entre a OAB e o governo federal sem a participação de parlamentares.
Em evento na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o acordo não será referência para o Congresso para a votação da MP.
