O presidente Lula da Silva (PT) nomeou o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no CNJ. Campbell vai assumir a função segundo Nicholas Shores, da Veja, em 22 de agosto e tem mandato de dois anos, até 2026. …

Não é só a diferença jurídica que provoca atritos entre Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques no STF (Supremo Tribunal Federal). Nos bastidores, os dois ministros têm disputado influência nas próximas nomeações para cortes de Brasília. Em jogo, segundo o portal Uol, está a indicação de um nome para a vaga deixada pelo …

No ultimo mês de 2024, tribunais estaduais e ramos do Ministério Público tiraram proveito das sobras em caixa para aprovar benefícios extras para magistrados que elevam os salários em até R$ 463 mil líquidos, ou R$ 524 mil brutos. No total, só nos Tribunais de Justiça, em dezembro, foram pagos …

Todos os 39 desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) vêm recebendo remunerações muito acima do limite permitido pela Constituição. Mesmo estourando o teto do funcionalismo público, os subsídios são pagos aos magistrados. O jornal O Estado de S. Paulo mapeou os contracheques dos magistrados no segundo semestre de …

A Polícia Federal iniciou nesta terça-feira (7), em cumprimento a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a busca e apreensão segundo Matheus Simoni, do BNews, no gabinete do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Jefferson Alves de Assis, afastado por suspeita de favorecer, em prisão domiciliar, o empresário …

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, afastou do cargo o juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2.ª Vara Cível de Campo Grande. O magistrado é investigado pela Polícia Federal na Operação Última Ratio – inquérito sobre suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de …

Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais, sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, autor do provimento 181/24 do Conselho Nacional de Justiça, e atende pedido …

O ministro do STJ Mauro Campbell Marques assumirá, nesta terça-feira (3), o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026, substituindo o ministro Luis Felipe Salomão. Indicado ao cargo pelo Pleno do STJ, Campbell foi nomeado pelo presidente Lula, que estará presente no evento, após ter o seu …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu 82 processos disciplinares contra magistrados e 35 afastamentos de juízes envolvidos em irregularidades nos últimos dois anos. O período é relativo à gestão do ministro Luís Felipe Salomão na Corregedoria-Nacional de Justiça. As informações são do jornal, O GLOBO. Salomão deixa o posto …

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19) indicações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os senadores aprovaram, por 59 votos a três, a indicação de André Luís Macagnan Freire para procurador-chefe do Cade. A sabatina de …

O plenário do Senado aprovou nesta última quarta-feira (19) a proposta que reformula o ensino médio no país. O substitutivo apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) já havia sido aprovado na manhã de ontem na Comissão de Educação, e voltará para análise da Câmara dos Deputados. O texto amplia …

A Polícia Federal prendeu o ex-jogador de futebol Robinho no início da noite desta última quinta-feira (21). O ex-atleta foi detido no prédio onde mora, em Santos, no litoral de São Paulo. O mandado de prisão contra Robinho foi emitido pela Justiça Federal em Santos após o ministro do Supremo Tribunal …

O Exame Nacional da Magistratura, aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve começar a ser aplicado em março de 2024, como requisito prévio para candidatos aos cargos de juiz na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Segundo o CNJ, a intenção é “democratizar o acesso à carreira …

Na manhã de 13 de agosto de 2008, o então juiz federal Benedito Gonçalves foi à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele seria sabatinado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 7 de junho a retomada do julgamento sobre uma ação que pretende anular uma condenação do deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) no Tribunal de Contas da União (TCU), por gastos com diárias e passagens pela força-tarefa da Lava Jato. O …

Já aprovado pelo Senado o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet está há mais de trinta meses na Câmara dos Deputados. De acordo com o relator da proposta na Casa, Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto deve ser votado nas próximas semanas. “A Câmara …

A partir desta quinta-feira (9), a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) dará início às inspeções e às correições nos serviços desenvolvidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e respectivas unidades. A ação se inicia nos TREs do Distrito Federal e da Paraíba. No segundo semestre, está prevista inspeção no TRE do Rio Grande …

A iminente aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorrerá em maio, deu a largada na disputa pela primeira nomeação que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará para a Corte desde a sua volta ao Palácio do Planalto. Dois advogados despontam como favoritos na corrida: Cristiano Zanin, que representa o …

Com o fim do prazo para julgamento dos registros eleitorais, 1.779 candidatos foram considerados inaptos pela Justiça Eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 29.227 registros feitos, 26.016 foram considerados aptos. Até 12h desta terça, 1.432 registros ainda não estavam atualizados no site. O prazo para que todas as …

Os cinco vereadores do PSB em Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia, tiveram seus mandatos cassados por uma decisão do ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última sexta-feira (19), após ação movida pelo PL. De acordo com o ministro, relator do caso, o PSB …

Empossado como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em cerimônia na noite desta última terça-feira (16), Alexandre de Moraes foi o protagonista conforme matéria de Luã Marinatto, no O Globo, de um evento repleto de encontros inusitados. A solenidade, que em outros anos teve ares de mera formalidade, ganhou contornos …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu de acordo com Carla Araújo e Lucas Borges Teixeira, colunista do UOL, nesta última quarta-feira (10), em sessão extraordinária virtual, manter o nome de Eurípedes Júnior, que endossa uma aliança com Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na presidência do Pros em meio a uma …

O Tribunal Superior Eleitoral abriu um inquérito administrativo para apurar ataques do Partido da Causa Operária (PCO, de extrema esquerda) à Justiça Eleitoral nas redes sociais. A decisão é do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques. O ministro atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral. Segundo o …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu, na sessão administrativa extraordinária desta sexta-feira (1º), a duas consultas formuladas por parlamentares que versavam, respectivamente, sobre a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral – e sobre o recebimento de doações de campanha por parte de …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta última terça-feira (21), que partidos políticos podem apresentar candidatos ao Senado de forma independente. Além disso, segundo o entendimento do TSE, partidos que compõem a mesma coligação na disputa por um governo estadual podem apresentar mais de um candidato a senador. Por unanimidade, …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou nesta quinta-feira (9) improcedente uma ação de investigação contra 14 candidatos do partido Republicanos ao cargo de vereador de Garuva (SC). A legenda foi acusada de fraude a cota de gênero pela suposta apresentação de candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2020. O tribunal …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira (3), por 4 votos a 3, a desaprovação das contas de campanha do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, referentes à campanha de 2016, quando ele foi eleito pela primeira vez para administrar a capital mineira. O caso diz respeito ao uso …

Órgão criado com o Código Eleitoral de 1965 (Lei nº 4.737) na esfera do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) tem a finalidade principal de fiscalizar a regularidade dos serviços eleitorais em todo o país. Segundo o TSE, além dessa função fiscalizadora, compete à CGE expedir …

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta última terça-feira (7) conforme a Folha, que poderá estabelecer qual será o teto de gastos para candidatos nas eleições de 2022. Por unanimidade, os ministros afirmaram que a corte eleitoral tem poder para tomar uma decisão sobre o tema caso não haja uma lei …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (23), por seis votos a um, manteve a cassação do mandato do deputado estadual fluminense Vandro Lopes Gonçalves (Solidariedade), conhecido como Vandro Família, por conduta vedada durante a campanha para as Eleições 2018. À época dos fatos, ele era vice-prefeito …

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (18), por unanimidade, desaprovar a prestação de contas do diretório nacional do partido Rede Sustentabilidade (Rede) em razão de irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2017. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, informou que o valor …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta última terça-feira (9) manter o mandato do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, e da vice-governadora, Eliane Aquino. A maioria dos ministros aceitou recurso da defesa e derrubou a decisão da Justiça Eleitoral do estado que cassou os mandatos por abuso de poder político. …

O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão disse ao programa “Em Foco”, na GloboNews que o inquérito administrativo aberto no Tribunal Superior Eleitoral para segundo o portal g1, apurar ataques do presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral pode ter efeitos diretos na campanha de 2022, levando …

A passagem do ministro Luis Felipe Salomão pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encerrada na semana passada com o julgamento das ações que pediam a cassação da chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão, alçou a Corte a um lugar de destaque depois da abertura de um inquérito administrativo contra o presidente por causa …

Na sessão desta quinta-feira (28) do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes – que deve assumir a presidência do colegiado em agosto de 2022 – prometeu que irá punir com prisão pessoas que promoverem disparos em massa de mensagens nas redes sociais durante a campanha eleitoral do …

Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) menteve nesta quinta-feira (14) a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que determinou a inelegibilidade do ex-governador fluminense Luiz Fernando Pezão por abuso de poder político e econômico nas eleições 2014. A decisão o torna inelegível …

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta terça-feira (5), derrubar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) que tornou inelegível o ex-prefeito da capital fluminense, Marcelo Crivella. Em 2020, o TRE-RJ determinou que o ex-prefeito ficasse inelegível por 6 anos, por abuso de poder político e conduta vedada …

A maioria do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou, na sessão plenária por videoconferência na terça-feira (10), pelo deferimento do registro de candidatura de Carla Domini Peixoto Santos (PSDB), candidata a vereadora de Nazaré (BA) nas Eleições Municipais de 2020. Com a decisão, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu no final da tarde desta segunda-feira (21), no edifício-sede da Corte, em Brasília, parlamentares da comissão temporária da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019 – que discute a implantação do voto impresso –, para conhecerem detalhadamente …

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou em sessão plenária na última quinta-feira (25), sobre o julgamento da prestação de contas do Partido Democrático Trabalhista (PDT), referente ao exercício financeiro de 2015. Foram apontados indícios de irregularidades sobre a aplicação mínima dos recursos do Fundo Partidário na difusão da participação das mulheres …

Os colegiados de direito público do Superior Tribunal de Justiça produziram o total de 111.096 julgamentos ao longo de 2020. A marca não considera as decisões sobre temas de direito público proferidas pela presidência e vice-presidência do STJ, que registraram outras 49.320 decisões. Na 1ª Seção, o total de julgamentos chegou …

Nesta última terça-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a realização de novas eleições para a Prefeitura do município de Itatiaia (RJ), com data a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Até a diplomação do novo prefeito, quem assumirá provisoriamente a chefia do Executivo …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou, na sessão desta última quinta-feira (5), a realização de show virtual com artista – a chamada live – para arrecadação de recursos para campanha. Os ministros destacaram, porém, que nesse tipo de evento não pode haver pedido expresso de votos. A decisão é liminar, e …

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que desaprovou a prestação de contas de campanha de Almirando Antonio de Oliveira – candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018 – e determinou a devolução da quantia de …

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu não mais aplicar a regra disposta na resolução que ele próprio editou para decidir como a nulidade dos votos obtidos por candidato que tem registro cassado seria tratada para todos que concorressem nas Eleições de 2018. Segundo o inciso IV do artigo 219 da Resolução 23.554/2017, …

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Mauro Campbell Marques suspendeu na noite de segunda-feira (12), em caráter liminar, a inelegibilidade do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que busca a reeleição. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do tribunal. Crivella havia sido considerado inelegível por oito …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta última quinta-feira (1º), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que declarou Valdenor Militão Vilela inelegível por quatro anos por não ter prestado contas de campanha nas Eleições de 2018. Valdenor concorreu ao cargo de deputado federal pelo estado. …

A disputa pelas duas vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se acirrou nos últimos dias em meio à expectativa de que o presidente Lula da Silva (PT) tome uma decisão sobre as indicações em breve. As articulações para emplacar aliados crescem na medida em que se prolonga o tempo de espera …

O mau humor de Lula com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a forte pressão dos lobbies sobre o Palácio do Planalto têm feito com que o presidente da República não demonstre nenhuma pressa de escolher os próximos ministros da Corte. Embora o tribunal esteja com duas vagas em …

O plenário do Senado vai concentrar esforços no dia 19 de junho para votar as nomeações para corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para uma vaga no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes de passarem para o plenário, as indicações do ministro do STJ Mauro Luiz Campbell Marques …

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), foi agraciado com a Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), honraria concedida a personalidades e organizações que tenham se destacado na defesa dos direitos inerentes ao exercício da cidadania plena e por …

Ainda em meio à expectativa sobre quem o presidente Lula da Silva (PT) indicará para o Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar da ministra Rosa Weber, uma série de nomes de possíveis candidatos desponta a duas vagas que serão abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos meses. Essas …

Advogados que ganharam protagonismo no debate jurídico nos últimos anos com críticas ao que consideraram excessos da Operação Lava-Jato estão cotados para assumir os principais postos da área no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, como os comandos da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e …

Embora o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha afirmado que vai indicar um nome “terrivelmente evangélico” para a próxima vaga que será aberta no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2021, uma ala do Congresso vai trabalhar para emplacar um ministro do Norte do país. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é …

A Câmara dos Deputados instaurou comissão especial para analisar projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A um ano das eleições municipais, uma mudança na legislação é defendida pela classe política como forma de combater o que classifica como “ativismo” dos Ministérios Públicos estaduais em relação, principalmente, …