Governo lança ferramenta que facilita fiscalização de gastos dos três poderes

No mês em que a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a lei nº 14.133/21, celebra três anos de vigência, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lança o painel do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em Números. Trata-se de um modo intuitivo e facilitado de apresentar dados estruturados sobre os gastos com a compra de bens ou a contratação de serviços para a administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal . O acesso ao painel é gratuito e disponível a todos os brasileiros.

“Essa é uma ferramenta poderosa de transparência”, diz Magnum Costa de Oliveira, secretário executivo do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP) . “Ele traz indicadores para que gestores possam ter uma visão analítica para o planejamento dos gastos do órgão que dirige e para tomar decisões quanto a políticas públicas . Além disso, os órgãos de controle – como os tribunais de contas –, pesquisadores e cidadãos podem encontrar dados quantitativos sobre milhares de contratações ”, explica Oliveira, apontando ainda as vantagens aos fornecedores, que podem conhecer oportunidades para negociar com o governo .

O PNCP foi criado em agosto de 2021 com o objetivo de oferecer mais transparência sobre as contratações feitas pelos órgãos da União, dos estados e dos municípios , sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, conforme exigência da Lei nº 14.133 . Se antes essas informações estavam difusas, e cada esfera e poder realizava a publicidade dos seus gastos em um meio escolhido, agora o portal centraliza informações sobre os gastos com contratações . Nele todas as compras da administração devem ser publicadas , independentemente do sistema pelo qual foram realizadas . Nesse contexto, os 197 sistemas utilizados pelos órgãos públicos já cadastrados no PNCP , incluindo o compras.gov.br (usado por toda a esfera federal e distribuído gratuitamente para os estados e municípios ), alimentam o painel automaticamente.

Para acessar o painel do PNCP, clique aqui .

Contudo, no PNCP o usuário é direcionado para um motor de busca, que retorna uma lista extensa e generalizada de contratações , a não ser que o usuário procure por termos de busca específicos para encontrar dados de uma contratação isolada. Diferentemente disso, o painel fornece informações de forma agregada , evidenciando relações das contratações num ecossistema de compras públicas . “ Ele consegue dar visões por contextos. Quantas contratações um município fez em determinado intervalo de tempo? Quanto gastou? Que tipos de contratações vem fazendo? ” são exemplos apresentados pelo secretário executivo sobre a facilidade de visualização de dados no painel, que possui inclusive um mapa interativo .

Transparência

Essa inovação garante mais transparência para a sociedade, que consegue acompanhar como estão sendo utilizados os recursos públicos, e órgãos de controle podem utilizar os dados para acompanhamento das contratações e auditoria dos processos. Para as contratações em si, a administração pública e os fornecedores se beneficiam com a pesquisa acerca dos preços praticados pelo mercado para determinados produtos, podendo , assim , conhecer o melhor preço para aquilo que precisam adquirir.

No painel, as informações são apresentadas de maneira clara e intuitiva, com a utilização de tabelas e figuras, de modo que não seja necessária a compreensão de linguagem especializada. Ao todo, estão disponíveis informações de 595.777 contratações já publicadas sob os termos da Lei nº 14.133/21, desde abril de 2021, quando a NLLC foi promulgada, até o final deste mês, quando completa três anos . Isso representa a prestação de contas de mais de R$ 193 milhões em compras já homologadas nesse período.

Os dados podem ser selecionados e combinados com a utilização de diversos filtros de busca, como para pesquisar somente entre as aquisições já homologadas, selecionar estados, municípios ou órgãos específicos, escolher um intervalo de datas, uma esfera – municipal, estadual ou federal – e um poder – Executivo, Judiciário ou Legislativo. Além da apresentação de dados de forma agregada no topo da página, também é apresentada , ao fim da página, uma tabela com as especificidades de cada compra individualmente , que pode ser visualizada n o próprio site ou baixada livremente para uso com ferramentas de análise ou para a composição de bancos de dados.