CCJ do Senado aprova duas indicações para o CNMP; nomes seguem para Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (29), após sabatina, dois indicados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Biênio 2023/2025. As indicações seguem para avaliação do Plenário, onde precisam dos votos da maioria absoluta dos senadores. A juíza federal Cíntia Menezes Brunetta foi aprovada com 27 votos favoráveis. Já o procurador, Edvaldo Nilo de Almeida obteve aprovação de 25 senadores, um voto contrário e uma abstenção.  

Durante a sabatina, os indicados defenderam o CNMP como uma instituição essencial para o fortalecimento do regime democrático, para a justiça social e da ordem jurídica. Eles também enfatizaram a importância do diálogo com o Congresso Nacional e reforçaram que trabalharão pelo equilíbrio dos três Poderes da República. 

Brunetta assegurou que, caso seu nome seja confirmado pelo Plenário, vai contribuir para o fortalecimento da atuação “autônoma, equilibrada, responsável, coerente, íntegra e socialmente efetiva” do Ministério Público. 

— Meu olhar sistêmico, aliado à minha experiência profissional como magistrada, naturalmente próxima ao Ministério Público, permite que eu o reconheça para além do senso comum como instituição fundamental para a democracia, para a paz no social e para a justiça. Consequentemente, enxergo a atuação do Ministério Público como também essencial para que esses valores sejam observados em todos os âmbitos de atuação e sempre dentro dos parâmetros da Constituição. 

Por sua vez, o procurador Edvaldo Nilo Almeida garantiu que sua atuação será pautada na “defesa da ordem jurídica, da democracia e dos direitos individuais, coletivos e sociais”. 

— Minha atuação representará equilíbrio e moderação em defesa não só da Constituição, mas também do interesse dos parlamentares, que têm duas indicações nesse conselho. Minha visão do Ministério Público é que ele é parte integrante da República Federativa do Brasil e, como tal, deve aderir aos objetivos fundamentais da República. O Ministério Público deve incorporar a análise estatística de performance em suas atividades, a nossa jurimetria, monitorando os seus indicadores conforme as suas funções. Deve colaborar estritamente com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, adotando políticas de desenvolvimento e priorizando a diminuição das desigualdades no âmbito da luta pelas políticas públicas.

Atribuições

Após a apresentação dos indicados, alguns senadores manifestaram preocupação com o que chamaram de “usurpação” de poderes do Legislativo pelo Judiciário. Eles pediram que os possíveis representantes dos conselhos — também foram sabatinados e aprovados oito indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na mesma reunião — atuem em atenção e no sentido de combater essa “interferência”. 

Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o país vive “um período de apagão das garantias”. Segundo ele, órgãos têm avançado por temas que não são da sua competência. 

— Se não gostam, alguns, da Constituição, existem meios próprios para se mudar a Constituição. Se não gostam da legislação, seja ela complementar, ordinária, regulamentária, enfim, que se modifique, mas dentro do devido processo legislativo. E que o processo se estabeleça dentro do devido processo legal. Agora não é o que nós temos assistido — disse Marcos Rogério. 

O senador Sérgio Moro (União-PR) se manifestou no mesmo sentido. Ele pediu que os indicados busquem “atuar dentro do limite” do que de fato é “norma regulamentadora”. 

— O Senado está plenamente aberto e receptivo à sugestões, a ponderações. Então nós podemos e gostaríamos até de receber mais sugestões do Conselho Nacional de Justiça ou do CNMP para buscar o aprimoramento legislativo do nosso ordenamento. Eu que já trabalhei 22 anos como juiz e a gente sabe da relevância do conhecimento prático do juiz ou do promotor, ou do operador do direito em solucionar problemas pontuais, agora esses problemas pontuais, fora da atribuição regulamentatória, têm que ser resolvidos aqui pelo Congresso e não pelo CNJ ou pelo CNMP. 

Moro mencionou resolução publicada pelo CNJ, em fevereiro deste ano, que determinou a a desativação, até maio do ano que vem, de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes. Na opinião do senador, essa mudança na norma caberia exclusivamente ao Congresso Nacional. 

Fiscalização do Ministério Público

O CNMP é ormado por 14 membros com mandatos de dois anos, admitida uma recondução. O órgão tem a função de executar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e é presidido pelo procurador-geral da República.

Cíntia Menezes Brunetta OFS 20/2023

Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a vaga destinada à corte no CNMP, formou-se em direito na Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2002. É mestra em direito pelo Centro Universitário Christus e doutora em direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. É juíza federal desde 2004 e professora nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Foi secretária-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Relatora: Ana Paula Lobato (PSB-MA)

Edvaldo Nilo de Almeida OFS 18/2023

Indicado para a vaga destinada à Câmara dos Deputados, é formado em direito pela Universidade de Salvador (Unifacs) desde 2004. Mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), doutor em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É especialista em direito tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). É pós-doutor em democracia e direitos humanos pela Universidade de Coimbra, de Portugal, e em direitos humanos pela Universidade de Salamanca, na Espanha. É pós-doutorando em direito tributário e financeiro pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e é procurador do Distrito Federal desde 2009. Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)

Fonte: Agência Senado