Câmara aprova que Brasil comercialize crédito de carbono em concessões florestais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) uma medida provisória do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que permite que créditos de carbono sejam comercializados em contratos de concessão de florestas públicas e de unidades de conservação. A matéria vai ao Senado.

Como se trata de uma medida provisória, o texto já tem força de lei assim que é editado pelo Executivo. Contudo, precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para se tornar definitiva.

O QUE É CRÉDITO DE CARBONO? É uma espécie de certificado que serve como comprovante de que uma empresa ou um país conseguiu reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono, o CO2, responsáveis pelas mudanças no clima. Quando uma empresa consegue reduzir as suas emissões mais do que a meta, pode vender esse excedente, como créditos de carbono, para outra empresa ou até mesmo um país.
Até o momento, contudo, não existe uma lei que regulamente o mercado de carbono no Brasil.

Entenda a MP

Segundo a proposta, também é possível incluir como objeto da concessão a exploração de outros produtos e serviços não madeireiros – como o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional para fins de pesquisa e de desenvolvimento.

As modalidades de concessão de florestas públicas, segundo o texto, não se confundem com as concessões de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação.

Uma lei de 2006 permite que o poder público conceda permissão a empresas, cooperativas ou associações para realizar manejo sustentável em florestas públicas.

Outra mudança incluída na MP é a possibilidade de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) habilitar outros agentes financeiros ou fintechs públicos e privados para o financiamento com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Discussão

Deputados do PT defenderam a aprovação da proposta. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Ambientalista, afirmou que o relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) “avança nos mecanismos que nós precisamos para enfrentar esse grande desafio que é a crise climática”.

“[O relator] Se ateve a criar a busca de mais instrumentos econômicos nesta perspectiva de usar a concessão florestal — e aí, agora, entrando nesta nova economia do debate do carbono — como uma perspectiva de uma política positiva dentro desta estratégia de darmos viabilidade econômica para a concessão, explorá-la economicamente de forma sustentável e, ao mesmo tempo, fortalecer esse instrumento para enfrentarmos o desmatamento ilegal”, afirmou.

O texto também foi defendido pelo deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP).

“A concessão florestal é a maneira pela qual, inclusive, comunidades ribeirinhas, comunidades tradicionais podem participar e receber o resultado dessa riqueza natural”, disse.

Já o PDT e a federação PSOL/Rede foram contrários à matéria. Segundo a deputada Duda Salabert (PDT-MG), a medida provisória traz “lógica de financeirizar nossas florestas e, pior, financeirizar o direito ao meio ambiente”.

“Entendo que é importante regulamentar no Brasil o mercado de carbono, mas o que esta MP faz é o contrário: flexibiliza mais ainda a legislação ambiental e possibilita que o setor privado acesse o fundo do clima”, afirmou.