Planalto contesta no Supremo exigência de prazo para Lira se decidir sobre pedidos de impeachment

A Presidência da República pediu ao Supremo que a ação do PDT pela obrigatoriedade de Arthur Lira (PP-AL) se decidir segundo O Globo, sobre a abertura de impeachment contra Jair Bolsonaro seja considerada improcedente.

Por meio da AGU, a Presidência alega que nem a Constituição nem o Supremo fixam prazos para o presidente da Câmara se posicionar sobre pedidos de impeachment.

Completa que o Supremo violaria o “princípio da separação de poderes”, caso obrigasse Lira a se decidir sobre os casos.

Para a AGU, o processo é político. Diz o parecer:

“O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento”.