Brasil: Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado

A Câmara dos Deputados Federal derrubou, por 346 votos a 1, o veto ao Projeto de Lei Complementar 171/15, que permite o parcelamento em 180 meses, com redução de juros e multas, das dívidas das empresas participantes do Simples Nacional.

O Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou, por 53 votos, o veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2017, Complementar, que institui o Refis para micro e pequenas empresas.

O programa de refinanciamento – permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples– havia sido aprovado pelo Senado no fim do ano passado, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer, a pedido da equipe econômica.

“Esse é um tema de grande importância para a sociedade, principalmente nesse momento em que defendemos a geração de empregos, estamos saindo de uma crise, e os micro e pequenos empresários são os principais fomentadores de investimentos, também na questão do emprego”, comemorou o deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA)

Agentes Comunitários

Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.